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    RESOLUÇÃO 001/2006
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    Resolução_nº_002-2017_-_que_Regulamenta_o_Acesso_à_Informação_pública_pelo_cidadão,_no_âmbito_do_Poder_Legislativo_Municipal.pdf
    Resolução 002/2017 - que Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, cria normas de procedimentos e dá outras providências.